** Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 = Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9795.htm
** Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 = Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4281.htm
** Lei nº 11.730, de 09 de janeiro de 2002= Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política de Educação Ambiental, cria o programa Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
http://www.giovanicherini.com/leis/11730.html
